Termos de Uso

O MeuGD é uma plataforma digital de auditoria de créditos de energia de geração distribuída, operada pela Meu GD. A plataforma permite que consumidores com sistemas de geração solar verifiquem se os créditos de energia estão sendo compensados corretamente pela distribuidora e gerem documentos de contestação quando houver divergência.

O MeuGD é uma ferramenta de apoio ao consumidor e não presta serviços jurídicos, contábeis ou de engenharia. Os resultados das auditorias são estimativas baseadas nos dados fornecidos pelo próprio usuário.

Para utilizar o MeuGD, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos ou estar assistido por responsável legal.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade de sua senha e ser responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.

Uma conta é para uso pessoal do titular. É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

O acesso completo à plataforma está condicionado à aquisição de um plano pago, processado pela plataforma B4You. Os valores vigentes são exibidos na página de planos e na landing page do MeuGD.

• O pagamento é realizado em parcela única (não há assinatura recorrente obrigatória).
• O acesso é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo gateway.
• Unidades consumidoras adicionais podem ser adquiridas separadamente conforme tabela de preços vigente.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49, Lei 8.078/1990), você tem direito ao cancelamento e reembolso integral em até 7 dias corridos a partir da data de ativação do plano, desde que não tenha gerado documentos de contestação em PDF.

Após o prazo de 7 dias ou após a geração de contestações, não há reembolso, pois o serviço principal terá sido entregue.

Para solicitar reembolso, envie e-mail para suporte@Meu GD.com.br com o assunto “Reembolso MeuGD” dentro do prazo.

Você pode utilizar o MeuGD para:

• Auditar créditos de energia de unidades consumidoras das quais você é titular ou responsável.
• Gerar documentos de contestação para envio à sua distribuidora de energia.
• Acompanhar o histórico de geração e compensação de créditos.

É expressamente vedado:

• Inserir dados falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização.
• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais.
• Tentar acessar dados de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software da plataforma.
• Automatizar acessos por bots, scripts ou ferramentas de scraping.
• Revender o acesso à plataforma para terceiros sem autorização expressa da Meu GD.

A violação destas regras pode resultar no cancelamento imediato da conta sem reembolso e, quando aplicável, responsabilização civil e criminal.

Os resultados das auditorias dependem exclusivamente da precisão dos dados inseridos pelo usuário. O MeuGD não se responsabiliza por divergências causadas por dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo usuário.

Os cálculos de divergência e impacto financeiro são estimativas matemáticas baseadas nos dados disponíveis. O documento de contestação gerado é um instrumento de apoio — a decisão final sobre os créditos é sempre da distribuidora de energia, sujeita à regulamentação da ANEEL.

A Meu GD não garante que a contestação resultará em reconhecimento ou pagamento por parte da distribuidora.

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo software, design, textos, logotipos e metodologia de auditoria — é propriedade exclusiva da Meu GD e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade. A Meu GD não reivindica direitos sobre as informações de fatura ou consumo fornecidas.

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou enfrentar indisponibilidades por fatores externos (falhas de infraestrutura, ataques, etc.).

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou encerrar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, notificando os usuários com no mínimo 30 dias de antecedência em caso de encerramento definitivo.

Na extensão máxima permitida pela lei, a Meu GD não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de dados, oportunidades de negócio ou receita.

Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com ao menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato pelo e-mail suporte@Meu GD.com.br.